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Terça, 16 de agosto de 2022
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Brasil

AGU se manifesta contra proposta de secretários sobre cobrança do ICMS

AGU argumenta que proposta da Comsefaz tem medidas ilegais. Manifestação faz parte da tentativa do ministro André Mendonça, do STF, de mediar uma conciliação.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não está de acordo com a proposta de acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) sobre a questão da cobrança do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis. 

A manifestação faz parte da tentativa do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mediar uma conciliação entre os estados e o governo federal sobre a questão. 

Para o Comsefaz, o governo federal deve fazer a compensação integral de 100% das perdas arrecadatórias com as novas regras de tributação dos combustíveis ou abatimento de dívidas dos estados com a União. 

De acordo com a AGU, pareceres do Ministério da Economia indicam que a proposta tem medidas ilegais e contribuem para o "agravamentos dos preços" dos combustíveis. 

"Considerados os apontamentos que se vem de referir, fica evidenciada a existência de desacordo substantivo não apenas em relação às premissas adotadas pelo Comsefaz, como também sobre a viabilidade de acolher as medidas de compensação propostas por esse colegiado, razões que obstaculizam qualquer avanço em direção à solução compositiva nestes autos", argumentou a AGU. 

Fonte/Créditos: Agência Brasil 

Créditos (Imagem de capa): © Fernando Frazão/Agência Brasil

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