O Centro de Operações de Trânsito (COTRAN) de Icó, em parceria com a Polícia Militar, o Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) e a Guarda Municipal, realizou nos últimos dias uma série de operações de fiscalização no município. As ações resultaram na apreensão de diversas descargas (escapamentos) irregulares, além de abordagens a motociclistas em situação irregular.
De acordo com o COTRAN, as operações tiveram como principal objetivo fiscalizar condutores que circulavam sem o uso do capacete e sem os equipamentos obrigatórios de segurança, bem como veículos com escapamentos adulterados. Esse tipo de irregularidade, além de ser infração de trânsito, causa perturbação ao sossego público e coloca em risco a segurança da população.
O que diz a Lei de Trânsito sobre escapamento adulterado
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro quanto à proibição de alterações no sistema de descarga dos veículos. Conforme o artigo 230, inciso XI, conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração grave, sujeita a multa, retenção do veículo para regularização e perda de pontos na CNH.
Além disso, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como a Resolução nº 418/2009, estabelecem limites máximos de emissão de ruídos, proibindo qualquer modificação que aumente o barulho original do veículo.
Lei do barulho e perturbação do sossego
A prática também pode configurar infração penal. A Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 42, prevê punição para quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios, utilizando sons excessivos ou provocando ruídos abusivos, inclusive com veículos automotores. A pena pode incluir multa ou prisão simples, dependendo da gravidade e da reincidência.
Compromisso com a ordem e a segurança
Segundo o COTRAN, as operações continuarão acontecendo de forma permanente, com o objetivo de garantir um trânsito mais seguro, reduzir acidentes e preservar a ordem pública. A gestão municipal reforça que a fiscalização não tem caráter punitivo isolado, mas educativo, buscando conscientizar condutores sobre a importância do respeito às leis de trânsito e à convivência harmoniosa na cidade.
As forças de segurança destacam ainda que a colaboração da população é fundamental, por meio de denúncias e do cumprimento das normas, para que Icó continue avançando na segurança viária e na qualidade de vida de seus cidadãos.
