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Quarta-feira, 22 de Maio de 2024

Política

Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online

Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial

Redação Icó News
Por Redação Icó News
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Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Júnior Mano: consumidores enfrentam dificuldades para obter comprovantes

O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O comprovante de pagamento deverá conter informações da transação, como:

valor pago; identificação das partes; descrição do produto ou serviço adquirido; data e hora da transação; e demais dados relevantes para comprovação da autenticidade.

Pelo texto, o comprovante deverá ser disponibilizado para o consumidor que efetuou o pagamento e para o estabelecimento que recebeu o dinheiro, sempre que solicitado por qualquer uma das partes envolvidas na transação.

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Empresas que controlam plataformas online também serão obrigadas a oferecer ao consumidor acesso a meios para solicitação e obtenção do comprovante, sem a necessidade de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial.

Infrações Eventuais infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei já define uma série de sanções – de multa a cassação de licença da atividade das empresas – e punições de natureza civil ou penal.

“Hoje, algumas empresas alegam não serem obrigadas a fornecer comprovantes para os consumidores, causando dificuldades em casos de disputas ou golpes no comércio eletrônico”, disse o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE).

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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