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Domingo, 22 de maio de 2022
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Ação contra Enel mira corte de energia em prédios públicos de Icó

A Prefeitura Municipal de Icó considera de extrema falta de respeito e responsabilidade social o corte realizado no equipamento

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A Prefeitura de Icó entrou com uma ação judicial contra a Enel pela suspensão indevida de energia para prédios públicos, como é determinado pela legislação vigente. A empresa suspendeu o fornecimento de energia para uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município na última segunda-feira (9).

“A Prefeitura Municipal de Icó considera de extrema falta de respeito e responsabilidade social o corte realizado no equipamento por parte da empresa Enel e aguarda o posicionamento da empresa. O município também reforça o compromisso público e continua atuando de forma transparente e com responsabilidade para melhor a toda população e informa que já está entrando novamente com ação judicial contra a empresa Enel para reparar a gravidade da situação”, pontuou a administração municipal em nota divulgada nesta terça (10).

Segundo Fagundes Lourenço de Melo, procurador-geral de Icó, a suspensão foi revisada ontem mesmo, com determinação de multa diária de R$ 50 mil para a empresa por cada dia em que a legislação for desobedecida. O artigo 6º da Lei 8.987/95 veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica de prédios públicos que prestam serviços essenciais.

“Não se pode fazer esse tipo de suspensão do fornecimento de energia mesmo que exista débito”, reitera o procurador-geral, destacando que Icó tem ainda outras ações na Justiça contra a Enel, todas elas com teor favorável ao município. Ele conta ainda que a empresa aponta que há débitos relativos à Prefeitura, mas que a administração pública não os reconhece e que a cobrança é indevida.

A Enel se encontra atualmente no centro do debate público, no Ceará, devido ao recente reajuste de 24,88% na tarifa de energia. Instituições e parlamentares vêm se movimentando contra o aumento nas últimas semanas.

Fonte/Créditos: O Estado

Créditos (Imagem de capa): Google Imagnes

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