O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG) lançou a plataforma digital "Chama o VAAR", ferramenta desenvolvida pelos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais. O objetivo principal do projeto é permitir que a sociedade civil e órgãos de controle acompanhem de forma direta, rápida e transparente a transferência de recursos da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O que é o VAAR e como funciona?
O VAAR atua como uma complementação financeira paga pela União aos estados e municípios que atendem a critérios específicos de evolução na gestão educacional e melhoria da aprendizagem, com foco no combate às desigualdades.
Para receber os valores adicionais, as redes públicas de ensino precisam cumprir cinco condicionalidades e apresentar progresso em indicadores do setor:
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Seleção técnica: Adoção de critérios profissionais para a escolha de gestores escolares.
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Participação em avaliações: Presença mínima de 80% dos estudantes nas exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
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Redução de desigualdades: Redução de disparidades educacionais, socioeconômicas e raciais.
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Regime de colaboração: Efetivação de parcerias e integração entre o estado e os municípios.
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BNCC: Alinhamento das matrizes curriculares locais à Base Nacional Comum Curricular.
Alerta no Ceará: 53 municípios ainda fora dos critérios
Segundo o levantamento com dados divulgados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além do próprio Governo do Estado, 53 municípios cearenses ainda não alcançaram os requisitos necessários para garantir o repasse suplementar.
"Além da atuação das Promotorias de Justiça para garantir o pagamento desses recursos, a sociedade deve acompanhar as informações para cobrar os entes públicos envolvidos. O controle social é essencial na garantia de direitos e na execução eficiente dos recursos voltados à educação", destacou o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), promotor de Justiça Antonio Forte.
Entre as cidades cearenses que buscam adequação técnica estão importantes polos regionais como Fortaleza, Juazeiro do Norte, Iguatu, Maranguape e Sobral (entre outras). O MPCE segue atuando junto às administrações municipais orientando e cobrando os ajustes exigidos dentro dos prazos regulamentares.
Como consultar
A população pode conferir em tempo real o enquadramento de cada ente federativo acessando diretamente a plataforma Chama o VAAR.
