Nos últimos meses, ao menos 12 prefeituras do Ceará aprovaram leis criando suas próprias loterias, em busca de novas fontes de receita para financiar políticas públicas. A iniciativa, no entanto, ocorre em meio à incerteza jurídica, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa mais uma ação que questiona a constitucionalidade desse modelo.
A tendência ganhou força após decisão do STF, em 2020, que derrubou o monopólio da União na exploração de loterias, permitindo que estados e municípios organizassem seus próprios serviços. No Ceará, já sancionaram leis: Caucaia, Barbalha, Irauçuba, Apuiarés, Itapajé, Tauá, Itapipoca, Novo Oriente, Jaguaribara, Capistrano, Frecheirinha e Saboeiro.
Modalidades e arrecadação
As loterias municipais poderão oferecer diferentes modalidades: bilhetes numerados, raspadinhas, jogos esportivos, numéricos e até as chamadas “apostas de quota fixa” — popularmente conhecidas como bets. Com a venda de bilhetes e apostas, as gestões municipais pretendem direcionar os recursos para áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança.
Exemplo disso é Barbalha, que prevê dividir os recursos entre combate à fome (45%), serviços sociais (45%) e segurança pública (10%). Já Apuiarés destina toda a arrecadação líquida para a saúde.
Impasse no Supremo
Apesar do avanço, a legalidade ainda é discutida. O partido Solidariedade ingressou com a ADPF 1212, pedindo a suspensão das leis municipais e das concessões já iniciadas. O argumento é que somente a União teria competência legislativa para tratar de loterias, enquanto os municípios teriam extrapolado seu papel.
Do outro lado, a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome) defende que não há vedação constitucional e que cabe ao Congresso Nacional regulamentar melhor o tema.
Fiscalização e controle
As prefeituras garantem que adotarão medidas de segurança contra fraudes e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) informou que acompanhará a destinação dos recursos como parte da receita orçamentária municipal. Já o Ministério Público do Ceará (MPCE) declarou que monitora a criação dessas loterias para verificar possíveis irregularidades.
O que está em jogo
Enquanto o STF não bate o martelo, os municípios seguem organizando editais e parcerias para iniciar a exploração do serviço. Para as prefeituras, trata-se de uma forma de ampliar a arrecadação em meio às dificuldades financeiras. Para os críticos, pode abrir brechas para distorções e fragilizar o sistema federativo.
