Municípios do Ceará apostam em loterias próprias, mas futuro depende do STF

Nos últimos meses, ao menos 12 prefeituras do Ceará aprovaram leis criando suas próprias loterias, em busca de novas fontes de receita para financiar políticas públicas. A iniciativa, no entanto, ocorre em meio à incerteza jurídica, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa mais uma ação que questiona a constitucionalidade desse modelo.

A tendência ganhou força após decisão do STF, em 2020, que derrubou o monopólio da União na exploração de loterias, permitindo que estados e municípios organizassem seus próprios serviços. No Ceará, já sancionaram leis: Caucaia, Barbalha, Irauçuba, Apuiarés, Itapajé, Tauá, Itapipoca, Novo Oriente, Jaguaribara, Capistrano, Frecheirinha e Saboeiro.

Modalidades e arrecadação

As loterias municipais poderão oferecer diferentes modalidades: bilhetes numerados, raspadinhas, jogos esportivos, numéricos e até as chamadas “apostas de quota fixa” — popularmente conhecidas como bets. Com a venda de bilhetes e apostas, as gestões municipais pretendem direcionar os recursos para áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança.

Exemplo disso é Barbalha, que prevê dividir os recursos entre combate à fome (45%), serviços sociais (45%) e segurança pública (10%). Já Apuiarés destina toda a arrecadação líquida para a saúde.

Impasse no Supremo

Apesar do avanço, a legalidade ainda é discutida. O partido Solidariedade ingressou com a ADPF 1212, pedindo a suspensão das leis municipais e das concessões já iniciadas. O argumento é que somente a União teria competência legislativa para tratar de loterias, enquanto os municípios teriam extrapolado seu papel.

Do outro lado, a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome) defende que não há vedação constitucional e que cabe ao Congresso Nacional regulamentar melhor o tema.

Fiscalização e controle

As prefeituras garantem que adotarão medidas de segurança contra fraudes e lavagem de dinheiro. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) informou que acompanhará a destinação dos recursos como parte da receita orçamentária municipal. Já o Ministério Público do Ceará (MPCE) declarou que monitora a criação dessas loterias para verificar possíveis irregularidades.

O que está em jogo

Enquanto o STF não bate o martelo, os municípios seguem organizando editais e parcerias para iniciar a exploração do serviço. Para as prefeituras, trata-se de uma forma de ampliar a arrecadação em meio às dificuldades financeiras. Para os críticos, pode abrir brechas para distorções e fragilizar o sistema federativo.