A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará uma revisão extraordinária do reajuste tarifário aprovado para 13 distribuidoras de energia, entre elas a Enel Ceará. Decisão, conforme argumenta o Governo Federal, irá gerar uma redução média de 5,2% na conta de luz dos consumidores atendidos por tais empresas.
No caso do Ceará, o reajuste tarifário aprovado pela Aneel e implementado pela Enel foi de, em média, 24,85% a partir de abril deste ano. Com a revisão, o reajuste deverá ser menor, tornando a conta de luz mais barata, com ressarcimento do valor a mais já pago pelos
Procurada pelo O POVO, a Enel Ceará afirma ainda não ter sido "oficialmente notificada" sobre a revisão tarifária em caráter extraordinário e que irá aguardar um comunicado da Aneel para repercutir o assunto.
Conforme pronunciamento da companhia, a empresa se apresenta favorável a qualquer medida que reduzam as tarifas aos consumidores desde que "seja observado o equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras".
Por que a Aneel irá revisar a tarifa aprovada para conta de luz em 2022?
A revisão tarifária ocorre para atender determinações da Lei 14.385, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 28 de junho. A lei trata da devolução de tributos recolhidos de forma indevida pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica.
A determinação garante que a União antecipe a devolução do montante recolhido em imposto indevido e atende ao direcionamento do Supremo que reconheceu como indevida a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Cofins pago pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos nas contas de luz.
Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020. Ainda há, porém, R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.
Quais as empresas de energia que a conta de luz reduzida?
- Celpe;
- CPFL Paulista;
- CPFL Santa Cruz;
- Enel Distribuição Ceará;
- Enel Distribução Rio;
- Energisa Borborema;
- Energisa Mato Grosso;
- Energisa Mato Grosso do Sul;
- Energisa Sergipe;
- Light;
- Neoenergia Coelba;
- Neoenergia Cosern;
- Sulgipe.
Como vai funcionar a redução nas contas de luz após a revisão tarifária?
Caberá à Aneel a responsabilidade de estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e as disposições contratuais aplicáveis no momento de definir a revisão tarifária das distribuidoras.
Para isso, a lei determina que a Aneel observe:
- As normas e os procedimentos tributários aplicáveis à espécie;
- As peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente;
- As destinação integral dos valores do indébito, após apresentação ao órgão fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário;
- Os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
- O equilíbrio econômico-financeiro da concessão
A forma como a revisão será aplicada e o pagamento antecipado do imposto pago de forma indevida também serão definidos pela Aneel desde que haja anuência da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser antecipado.
Quais empresas não terão redução na tarifa da conta de luz?
As empresas cujos reajustes tarifários foram votados após a sanção da Lei 14.385 de 2022 não terão redução na tarifa, pois, conforme a Aneel, tais reajustes já foram calculados considerando a devolução dos tributos recolhidos de forma indevida, o que reduziu os percentuais de reajuste aprovados. Entre essas empresas estão:
- Cemig Distribuição S.A.
- Companhia Campolarguense de Energia (Cocel)
- Copel Distribuição S.A
- Enel Distribuição São Paulo
- Energisa Minas Gerais
- Energia Nova Friburgo
- Energisa Tocantins
- RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
A partir de quando a conta de luz vai ficar mais barata?
O POVO procurou a Aneel, por meio de sua assessoria de comunicação, e solicitou detalhes sobre o processo de revisão tarifária, incluindo quando este irá ocorrer e a partir de quando as novas tarifas, menores do que as aprovadas anteriormente, irão entrar em vigor.
A Aneel foi questionada ainda sobre de qual forma será operacionalizado o ressarcimento dos consumidores que já pagam pelos reajustes aprovados sem considerar a devolução de créditos do Pis/Cofins.
Ao O POVO, a Aneel, porém, informar que ainda apura o assunto internamente e que "enviará um posicionamento assim que possível".
Leia mais em: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2022/06/29/revisao-de-tarifas-ira-gerar-reducao-media-de-52-na-conta-de-luz-entenda.html
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